Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 398 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| MEMO Nº099/2026 2ªCOM | Memorando | 23/03/2026 | 2ª COMISSÃO | MEMO 099 2026 2ªCOM P 5ªCOM PROJ DE LEI 216 398 DE 2026 EM 23 03 2026.pdf |
| MEMO 099/2026- DL | Memorando | 23/03/2026 | 2ª COMISSÃO | MEMO 099 2026 2ªCOM P 5ªCOM PROJ DE LEI 216 398 DE 2026 EM 23 03 2026 PUB.pdf |
| MEMO 034/2026 - DL | Memorando | 10/03/2026 | DEPARTAMENTO LEGISLATIVO | MEMO 034 2026 DL P 2ª COM PROJ DE LEI 395 396 397 398 DE 2026 EM 10 03 2026.pdf |