Memorando - MEMO 003 2026 PROJ LEI 772 4982 2025 de 04/02/2026 por DEPARTAMENTO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Complementar nº 4982 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Memorando
Nome
MEMO 003 2026 PROJ LEI 772 4982 2025
Data
04/02/2026
Autor
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral