Projeto de Lei de Terras nº 16 de 2024 | Matéria arquivada | 02/04/2024 (Projeto de Lei de Terras nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2024
Unidade Local
Departamento Legislativo - LEGISLATIVO
Unidade Destino
Arquivo da Câmara - ARQUIVO
Data Encaminhamento
02/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA ARQUIVADA - SANCIONADA COMO LEI 22.106 DE 02 DE ABRIL DE 2024.