Decreto Legislativo-MESA nº 1, de 19 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Mesa Diretora - MESA
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
2021
Data
19/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER À MUNICIPALIZAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO DA BR-163 NO PERÍMETRO URBANO DE SANTARÉM.
Indexação
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER À MUNICIPALIZAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO DA BR-163 NO PERÍMETRO URBANO DE SANTARÉM.
Observação
Assuntos
- Dotação Orçamentária
- Infraestrutura
- Logradouros
- Orçamento
- Programas e Ações
- Taxas e Impostos
- Terras
- Transporte Público
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica