Lei-PMS nº 21.448, de 16 de dezembro de 2021

DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 20.932, DE 27 DE MARÇO DE 2020. Processo Administrativo n° 0141/2018-CHDU. LUIS ALBERTO DA COSTA MAGALHÃES

DÁ NOVA REDAÇÃO, COM VISTAS A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, A DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 20.932, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
Art. 1° Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município, "terreno situado na Rua Felipe Camarão, n° 55, entre as Avs. Maicá e Amazonas, Bairro Santana, Zona Leste (a 62,00 metros da Av. Amazonas). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com a Rua Felipe Camarão, medindo 10,25 metros; a Leste, com Carlos Antônio Dantas Pena, medindo 33,40 metros; ao Sul, com Artemison Costa Guimarães, medindo 11,64 metros; e a Oeste, com Vicente Ferreira Lima, medindo 32,90 metros, com área fofa/ de 362,83m2, em favor de LUIS ALBERTO DA COSTA MAGALHÃES, no valor atribuído mediante avaliação nos autos do Processo Administrativo n° 0141/2018-CHDU"

LUIS ALBERTO DA COSTA MAGALHÃES