Lei-PMS nº 21.836, de 30 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura de Santarém - PMS
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
21836
Ano
2022
Data
30/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAR CARTAZES INFORMANDO A DISPONIBILIDADE DO "DRINK DA PENHA" EM LANCHONETES, BARES, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES, COMO FORMA DE AUXILIAR AS MULHERES QUE SINTAM AMEAÇADAS E COAGIDAS POR OUTRA PESSOA, MO MUNÍPIO DE SANTARÉM-ESTADO DO PARÁ,
Indexação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAR CARTAZES INFORMANDO A DISPONIBILIDADE DO "DRINK DA PENHA" EM LANCHONETES, BARES, CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES, COMO FORMA DE AUXILIAR AS MULHERES QUE SINTAM AMEAÇADAS E COAGIDAS POR OUTRA PESSOA, MO MUNÍPIO DE SANTARÉM-ESTADO DO PARÁ,
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Educação
- Programas e Ações
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica