Anexos da Norma Juridica (Resolução-MESA nº 1, de 06 de março de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 127 | resolucao_001_de_06_de_marco_2023_publicada_na_famep_em_10_03_2023.pdf |
DISPÕE SOBRE O LIMITE FINANCEIRO MENSAL MÁXIMO E NÃO CUMULATIVO PARA PAGAMENTO DE DESPESA EXCLUSIVA COM PESSOAL DOS GABINETES DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
HOMOLOGADO E PUBLICADO PELA FAMEP EM: 10/03/2023 |