Anexos da Norma Juridica (Lei-PMS nº 21.903, de 27 de março de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 128 | lei_21.903_de_27_03_2023_promulgada_pelo_pres_da_cms_dispoe_sobre_a_implant_de_paines_solares_fotovoltaicos_nas_esc_pub_de_stm_homologada_pela_famep_em_28_03_2023.pdf |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PAINEIS SOLARES FOTOVOLTAICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE SANTARÉM.
AUTOR: VEREADOR DR. CARLOS MARTINS NORMA PROMULGADA COM VETO TOTAL.DO EXECUTIVO MANTIDO |
| 130 | proj_lei_395_2022_ref_a_lei_mun_21_903_de_27_03_2023__memo_juridoc_p_leg_informando_acerca_de_ajuiz_de_acao_direto_de_insconti_nesta_lei_19_06_2023.pdf |
A LEI Nº 21.903 SANCIONADA EM: 27/03/2023, DEPOIS DO MESMO SER NOTIFICADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Nº 0807411-25.202338.14.0000, FOI ENCAMINHADA AO LEGISLATIVO, PARA FINS DE REGISTRO DA AÇÃO JUDICIAL
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