Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
10
Ano
2013
Data
23/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 007, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012. PRA INCLUIR O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 17, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 80.
Indexação
ALTERA, LEI COMPLEMENTAR, 007
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 28 de setembro de 2012
Anexos Norma Jurídica