Anexos da Norma Juridica (Resolução-MESA nº 2, de 15 de abril de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 144 | resolucao_n_002_de_15_04_2024_2024_regulam_a_lei_n_14_129_que_dispo_sobre_o_gov_digital_em_stm_e_da_out_prov_ass_pela_mesa_diretora.pdf |
REGULAMENTA LEI FEDERAL N° 14.129/2021, QUE DISPÕE SOBRE O GOVERNO DIGITAL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: MESA DIRETORA.
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