Anexos da Norma Juridica (Lei nº 14.899, de 28 de janeiro de 1994)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 129 | lei_n_14_899_de_28_de_janeiro_de_1994_rju_serv_pub_santarem_compilado_25_08_2017.pdf |
LEI MUNICIPAL Nº 14.899, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Públicos Municipais de Santarém.
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