Ordem do Dia/Expediente: 45 - Indicação nº 140 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 140 de 2023
INDICA A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E/OU CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL EM TODAS AS ESFERAS, PARA CONTRATOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE NÃO TENHAM CUMPRIDO, INJUSTIFICADAMENTE, COM CONTRATOS ANTERIORES, ATIVOS OU INATIVOS, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. (AUTORIA: VEREADOR AGUINALDO PROMISSÓRIA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação