Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei de Terras nº 38 de 2023 em 49ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Terras nº 38 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA, COM ENCARGOS, AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO — SESC-PA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1082/2022-SEHAB. APROVADO COMO PROJETO DE LEI DE TERRAS 073/23
(AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL SANTARÉM-PÁ).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação