Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 707 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 707 de 2023
DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA APLICAÇÃO INTEGRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOB A ÉGIDE DA LEI 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E RESPECTIVOS REGULAMENTOS. (AUTORIA: MESA DIRETORA)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação