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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (4ª COM - 4ª Comissão: Transporte e Comunicações, Turismo, Comércio e Indústria)

Há 12 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 1117 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 1117 de 2018
Autor:JÚNIOR TAPAJÓS
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO ACEITAM CHEQUES OU CARTÃO DE DÉBITO.
 Encaminhado ao Presidente da 4ª Comissão Não definida.
PLO 188 2018 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2018
Autor:ALAÉRCIO CARDOSO
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES E TEMPORÁRIAS DE VENDAS DE PRODUTOS A VAREJO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
 Encaminhado ao Presidente da 4ª Comissão Não definida.