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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3789 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
PARECER DA PROCURADORIA JURÍDICA DA CMS Parecer 23/04/2024 PROCURADORIA JURÍDICA DA CÃMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM proj_lei_3789_2023_parecer_procuradoria_juridica_em_23_04_2024.pdf
MEMORANDO 336/25-PRES. 2ª COM Memorando 22/08/2025 PRES. 2ª COM - VER ERLON pl_3789_2023_memorando_336_2a_com_22_08_2025.pdf
MEMORANDO 180/25-PRES. 2ª COM Memorando 12/05/2025 PRES. 2ª COM - VER ERLON pl_3789_2023_e_553_2024_memo_180_2025_2a_com_12_05_2025.pdf
MEMO. Nº 180/2023 LEG P PRES DA 2a COM Memorando 05/12/2023 DIRETORA DO LEGISLATIVO PROJ LEI 3788 3789 3790 E 3791 2023 MEMO 180 LEG P PRES DA 2a COM EM 05 12 2023.pdf
MEMO. Nº 101/2024 PRES DA 2a COM P MEMBRO Memorando 10/05/2024 VEREADOR ERASMO MAIA-PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO PROJ LEI 618 2024 E 3789 2023 MEMO 101 PRES DA 2a COM P MEMBRO EM 10 05 2024.pdf
MEMO. Nº 016/2023 PRES DA 2a COM P JURIDICO Memorando 21/02/2024 VEREADOR ERASMO MAIA-PRESIDENTE DA 2 ª COMISSÃO PROJ LEIS 2113 2022 E 2453 2022 E 3140 3789 2023 E 018 2024 MEMO 012 PRES DA 2a COM P PROCURADORIA JURIDICA CMS EM 21 02 2024.pdf
MEMO 122/24 GAB VER DR C MARTINS PARA PRES 2ª COM Memorando 12/12/2024 GABINETE DO VEREADOR DR CARLOS MARTINS pl_1894_2024_2935_3789_2023_2658_2022_memo_122_gab_ver_dr_carlos_martins_para_pres_2a_ver_erasmo_maia_12_12_2024.pdf
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