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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, MERCADOS E CONGÊNERES EM DIVULGAR NOS ANÚNCIOS DE PROMOÇÃO, A DATA DE VENCIMENTO DO PRODUTO EM POSIÇÃO DE DESTAQUE.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA GRUPO CULTURAL FOLCLÓRICO RAIAR DO SERTÃO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO JOSÉ OPERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CATÓLICA ROSA MÍSTICA.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE MODALIDADES ESPORTIVAS DESTINADAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS ESPORTIVOS EM SANTARÉM.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ (TERMINAL HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIRO E CARGAS AV: AMAZONAS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ (TERMINAL HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIRO E CARGAS NA COMUNIDADE SANTANA DO TAPARA).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÕES, E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DE MICROS PRODUTORES DE AMORIM A VISTA ALEGRE DO TAPAJÓS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGENCIAS BANCARIAS QUE POSSUEM PORTAS COM DISPOSITIVOS DE TRAVAMENTO ELETRÔNICO, MANTEREM, NA ÁREA QUE ANTECEDEM, GUARDAS VOLUMES.

CONSAGRA OFICIALMENTE NO CALENDÁRIO CULTURAL E TURISMO O FESTIVAL DA LARANJA E ARTESANATO.

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA CEGA OU COM BAIXA VISÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE USO DO CELULAR OU QUALQUER OUTRO TIPO DE INSTRUMENTO DE COMUNICAÇÃO MÓVEL A DISTÂNCIA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA OS ENFERMEIROS (AS) DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, REALIZAR SOLICITAÇÃO DE MAMOGRAFIA PARA RASTREAMENTO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DA PROFISSÃO.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA COMUNIDADE DE NOVA SOCIEDADE DE PRODUTORES AGROEXTRATIVISTAS - ACONSPAGRO.

DISPÕE SOBRE AS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PROREFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A DISPOSIÇÕES DE ENTULHOS E OUTROS MATERIAIS EM ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM O ESPETÁCULO SACRO JESUS O FILHO DO HOMEM.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E DIAGNÓSTICO DE CÂNCER INFANTIL A SER REALIZADA ENTRE OS DIA 23 E 30 DE NOVEMBRO.

INSTITUI DIRETRIZES PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGADOUROS NÃO INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM-ESTADO DO PARÁ.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SANTARÉM INFORMAR A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS PARA PAGAMENTOS COM CARTÕES DE CREDITO OU DÉBITO E VALE REFEIÇÃO.

CLASSIFICA PONTA DE PEDRAS COMO LOCALIDADE DE INTERESSE TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.

DISPÕES SOBRE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A ASSOCIAÇÃO DAS CASAS DAS FAMÍLIAS DA CASA FAMILIAR RURAL DO MUNICÍPIO- ARCAFAR.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL GRUPO DE TEATRO DE APARECIDA - GRUTAP.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA MARCAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS PARA PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, DA INSTITUIÇÃO DE CARGO, DA CARREIRA DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL E TÉCNICO DA RECEITA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À IGREJA EVANGÉLICA COMUNIDADE DA IGREJA DE DEUS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MORADORES E TRABALHADORES RURAIS DA COMUNIDADE DE PONTE ALTA - AMTRAPA.

CRIA O DISTRITO DE ARAPIXUNA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ANÁLISE E APROVAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A AMBNH - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO NOVO HORIZONTE.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS N° 15814/96 E 16639/2000.

INSTITUI NO ÂMBITO DO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM O FESTIVAL FOLCLÓRICO DE SANTARÉM DA ASSOCIAÇÃO SANTARENA DE GRUPOS FOLCLÓRICOS - ASGRUF, NO MÊS DE AGOSTO NA SEMANA QUE COMEMORA O DIA DO FOLCLORE NACIONAL DIA 22 DE AGOSTO.

DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM FEIRAS E MERCADOS DE SANTARÉM.

QUE ESTABELECE NORMAS E REGULAMENTA A ATIVIDADE DE GUARDADOR DE VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM

PARA USO DE COLETORES SELETIVOS PLÁSTICOS E OU RECICLADOS DE LIXO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARÁ.

DISPÕE SOBRE O CONTROLE E PROTEÇÃO DE POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO SOBRE A PREVENÇÃO DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA CONCESSÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE KIT DE HIGIENE BUCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.

PROPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ALUNO CONSCIENTE NOTA 10 NA CIDADE DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIR A UNIDADE BASICA DE SAÚDE MÓVEL PARA AUXILIO DO PROGRAMA SAÚDE NA FAMÍLIA NA REGIÃO DO PLANALTO

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO A FAZEREM COLETA SELETIVA DE LIXO.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DOS TRABALHADORES E USUÁRIOS NAS FEIRAS LIVRES DA CIDADE DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA CULTURAL DAS BANDAS CULTURAL DAS BANDAS E FANFARRAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM A SER REALIZADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DE SETEMBRO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO INFANTIL NO ATO DA MATRÍCULA EM CRECHES E ESCOLAS DAS REDES DE ENSINO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AO ESTUDANTE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO ANUAL DE AVALIAÇÃO AUDITIVA E OFTALMOLÓGICA NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL

OBRIGA AS EMPRESAS PÚBLICAS PRIVADAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM A NOTIFICAR O CONSUMIDOR SOBRE A EXCLUSÃO DO SEU NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO, PROTEÇÃO, PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA A INSERÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS SOBRE O USO DE DROGAS NOS INGRESSOS DE SHOWS CULTURAIS E ESPORTIVOS VOLTADOS AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL E NOS LOCAIS DOS EVENTOS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.