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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À LOJA MAÇÔNICA 20 DE AGOSTO Nº 4733, FEDERADA AO GRANDE ORIENTE DO BRASIL E JURISDICIONADA AO GRANDE ORIENTE DO ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: VEREADOR ANDREO RASERA)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS, REMUNERADAS OU NÃO, QUE ENVOLVAM CONTATO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ( autoria: RENILSON VINTE )

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO INTEGRAL À OBESIDADE E AO DIABETES MELLITUS TIPO 2 NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. (AUTORIA: VEREADOR ANDRO RASERA)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REGULARIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E RETIRADA DE FIAÇÕES INUTILIZADAS OU EXCEDENTES INSTALADAS EM POSTES E DEMAIS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. (AUTORIA: VEREADOR ANDREO RASERA)

INSTITUI DIRETRIZES PARA A OFERTA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADOS EM EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES DO NEURODESENVOLVIMENRO NA REDE PUBLICA DE ENSINO DE SANTARÉM. ( AUTORIA: ANDREO RASERA).

INSTITUI A FEIRA LIVRE DE EMPREENDEDORISMO E ECONOMIA CRIATIVA, EM CARÁTER ESPECIAL, NA PRAÇA BARÃO DE SANTARÉM, BAIRRO PRAINHA, NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. (AUTORIA: ANDREO RASERA).

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO FACULTATIVA DA PENALIDADE DE MULTA DE TRANSITO DE NATUREZA LEVE E MÉDIA EM DOAÇÃO OU CADASTRO DE DOADOR DE MEDULA ÓSSEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ( AUTORIA: ALAÉRCIO CARDOSO).

INSTITUI A SEMANA DE COMPETIÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A SER REALIZADA ANUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: VEREADORA ELITA BELTRÃO)

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO “CRIANÇA NÃO NAMORA! NEM DE BRINCADEIRA!”, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 12 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: VEREADORA ELITA BELTRÃO)

DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DE NOMENCLATURA DA QUADRA POLIESPORTIVA LOCALIZADA NO BAIRRO DO MARARU, PASSANDO A CHAMAR-SE | QUADRA POLIESPORTIVA VEREADOR TADEU CUNHA. (AUTORIA: VEREADOR ALBERTO PORTELA)

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO IDOSO, COM FOCO EM ATIVIDADES FÍSICAS, SAÚDE PREVENTIVA E INCLUSÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: VEREADOR ALBERTO PORTELA)

“DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM O EVENTO EL VERANEIO”. (AUTORIA: VEREADOR ALBERTO PORTELA

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: VEREADOR ALBERTO PORTELA)

DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO FACULTATIVA DE MULTA DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE EM DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE OU CADASTRO PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÔSSEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: VEREADOR ERLON ROCHA).

INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE EM PROL DA VIDA E CONSCIENTIZAÇÃO ANTIABORTO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

ASSEGURA PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM ACROMATOSE (ALBINISMO) NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E NO ATENDIMENTO POR MÉDICOS ESPECIALISTAS EM DERMATOLOGIA E OFTALMOLOGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A SEMANA DE COMPETIÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A SER REALIZADA ANUALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONTINUIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, POR MEIO DA AMPLIAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS, ADULTOS E IDOSOS (EJA), DA IMPLANTAÇÃO DE TURMAS DE CORREÇÃO DE FLUXO, DA AMPLIAÇÃO E CONTINUIDADE DO PROGRAMA FEDERAL BRASIL ALFABETIZADO E DA GARANTIA DE AMPLA DIVULGAÇÃO PARA ACESSO DA POPULAÇÃO.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA POR BAIRROS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXAR NO CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE SANTAREM A REALIZACAO DA FESTA DO SAIRE NO TERCEIRO FINAL DE SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (AUTORIA: ALAERCIO CARDOSO)

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A VIOLENCIA VICARIA NO MUNICIPIO DE SANTAREM - PA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (AUTORIA: VEREADOR ALAERCIO CARDOSO)

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AOS RISCOS DOS JOGOS DE AZAR NO AMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL E PRIVADA SANTAREM - PA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (AUTORIA: VEREADOR ALAERCIO CARDOSO)

CRIA O SISTEMA CICLOVIARIO DO MUNICIPIO DE SANTAREM - PA - SICLOSAN E DA PROVIDENCIAS. (AUTORIA: VEREADOR ALAERCIO CARDOSO)

“INSTITUI O PROGRAMA DISQUE CIDADE LIMPA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (AUTORIA: VEREADOR ALBERTO PORTELA)

INSTITUI O ÍNDICE DE AVALIAÇÃO EDUCACIONAL MUNICIPAL — INAEM, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SANTARÉM/PA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: VEREADORA ELITA BELTRÃO)

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM AS “CORRIDAS DE RUA DA POLÍCIA MILITAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: VEREADORA BARBARA MATOS)

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGAS EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE SANTARÉM PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: VEREADORA ELITA BELTRAO)

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB NO VALOR DE R$ 30.306.330,80 ( TRINTA MILHÕES, TREZENTOS E SEIS MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA CENTAVO), SALDO REMANESCENTE DO EXERCÍCIO 2025, PARCELA DIFERIDA E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM)

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- FUNDEB NO VALOR DE R$ 16.534.017,01( DEZESSEIS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, DEZESSETE REAIS UM CENTAVO), SALDO REMANESCENTE DO EXERCÍCIO 2025, PARCELA DIFERIDA E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM)

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 15.531/1996 E Nº 17. 987/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: PRFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM)

“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL SOCIAL — PMFHS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (AUTORIA: VEREADOR ALBERTO PORTELA)

“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (AUTORIA: VEREADOR ALBERTO PORTELA)

“INSTITUI A "SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA ' O PRIMEIRO EMPREGO" NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, AOS ALUNOS MATRICULADOS NO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (AUTORIA: VEREADOR ALBERTO PORTELA)

PROJETO DE LEI QUE DECLARA O GRUPO CANTO DE VÁRZEA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: VEREADORA BÁRBARA MATOS).

DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - PARÁ. (AUTORIA: VEREADOR ALAÉRCIO CARDOSO)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS INTEGRANTES DO GRUPO DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM-PA. (AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM)

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DA EDUCAÇÃO CLIMÁTICA COMO CONTEÚDO TRANSVERSAL MULTIDISCIPLINAR NAS DIVERSAS DISCIPLINAS QUE COMPÕEM A GRADE CURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: VEREADORA ELITA BELTRÃO)

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL A MULHER EMPREENDEDORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM - PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: VEREADOR ERLON ROCHA)

“INSTITUI A EXECUÇÃO SEMANAL DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E DO HINO DE SANTARÉM NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL, E PRIVADAS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (AUTORIA: VEREADOR MURILO TOLENTINO)

INSTITUI O FEERIADO CIVIL NO ÂMBITO DO DISTRITO DE ALTER DO CHÃO, EM COMEMORAÇÃO À DATA DE FUNDAÇÃO DA VILA, E DÁ OUTRRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: VEREADOR ALAÉRCIO CARDOSO)

ACRESCENTA A COMUNIDADE UNIÃO CORTA-CORDA À RELAÇÃO DE LOCALIDADES QUE COMPÕE O DISTRITO DE CORDA-CORDA, CIADO PELA LEI Nº 22.063, NO MUNCÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: VEREADOR ELIELTON LIRA)

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDEIO DE EMBARCAÇÕES, INSTALAÇÃO DE BOIAS DE AMARRAÇÃO E ORDENAMENT NÁUTICO NAS ORLAS E PRAIAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: VEREADOR ALAÉRCIO CARDOSO)

INSTITUI DIRETRIZES PARA A VALORIZAÇÃO E DIFUSÃO DA HISTÓRIA, CULTURA E FORMAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AUTORIA: VEREADOR MURILO TOLENTINO)

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PRIORIDADE NA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEPENDENTES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ( AUTORIA: MURILO TOLENTINO).

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO ÁS PESSOAS COM TRANSTORNO NO ASPECTO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (AUTORIA: ALAÉRCIO CARDOSO).

INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS RENAIS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( AUTORIA: ALAÉRCIO CARDOSO).

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE À PICHAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTABELECE DIRETRIZES DE PREVENÇÃO, PRESERVAÇÃO DA PAISAGEM URBANA E RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVA POR DANOS A BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS. ( AUTORIA: ANDREO RASERA).

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES INDÍGENAS DO POVO ARAPIUN. (AUTORIA: JUNIOR TAPAJÓS).

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO A SER CONSTRUÍDO NA AVENIDA ANÍSIO CHAVES NO PERÍMETRO DA PRAÇA DO PATINS ATÉ:A FRENTE DA PREFEITURA DE SANTARÉM NO BAIRRO AEROPORTO VELHO, COMO “ESPLANADA TAPAJÓS”E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..( AUTORIA: ALAERCIO CARDOSO).

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL NO ATENDIMENTO A GESTANTES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E OUTRAS LIMITAÇÕES NA COMUNICAÇÃO VERBAL DURANTE O TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEM CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( AUTORIA: ERLON ROCHA)