SAPL - Câmara Municipal de Santarém - PA

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada no dia 05/09/90, aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA E INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA

Art. 1º.

A duração do mandato dos Vereadores é de quatro anos, em número fixado pelo Tribunal Regional Eleitoral, observando o artigo 70 da Constituição Estadual; prestarão o compromisso do seu mandato e tomarão posse na Sessão de Instalação da Legislatura no dia 1º de janeiro, perante a Mesa que dirigiu os trabalhos da sessão legislativa anterior.

§ 1º

Na ausência da Mesa anterior, a instalação que trata este artigo, será presidida pelo Juiz de direito da Comarca, com função eleitoral.

§ 2º

Proferido pelo mais idoso, perante o Presidente, o compromisso seguinte: “PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE O MANDATO A MIM CONFIADO, OBSERVANDO AS LEIS E TRABALHANDO PELO ENGRANDECIMENTO DESTE MUNICÍPIO”, os demais Vereadores, um por um, ao serem chamados, dirão ” ASSIM PROMETO”, sendo, ao final, declarados empossados.

§ 3º

Instalada a Legislatura, em ato continuo a Mesa Provisória, constituída pelo Presidente e pelos dois Vereadores mais idosos, procederá à eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o primeiro biênio.

§ 4º

Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores que constituem o quorum legal da Câmara, o Presidente suspenderá os trabalhos por quinze minutos para confecção das cédulas destinadas a eleição, na qual deverão ser observadas as normas estabelecidas no artigo 20, letras b, c e d, deste Regimento.

§ 5º

Finda a eleição, o Presidente eleito assumirá a presidência, após empossar os demais membros da Mesa, concederá a palavra a quem dela quiser fazer uso, encerrando a Sessão, após o pronunciamento dos oradores.

§ 6º

A Sessão para a eleição dos membros da Mesa para o segundo biênio de cada Legislatura realizar-se-á sob a direção da Mesa Diretora em exercício, na primeira reunião ordinária do mês de Dezembro da segunda Sessão Legislativa, observadas as demais normas regimentais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 10 de setembro de 1998.

§ 7º

A posse dos novos membros da Mesa para o segundo biênio dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano seguinte à Sessão de que trata o parágrafo anterior.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 6, de 10 de setembro de 1998.

Art. 2º.

O Vereador que não tiver prestado o compromisso de mandato na Sessão de Instalação da Legislatura, poderá fazê-lo perante o Presidente da Câmara Municipal ou, na ausência ou recusa deste, perante qualquer outro membro da Mesa, lavrando-se o termo competente.

Parágrafo único

Se o Vereador, sem motivo justo, a juízo da Câmara Municipal, não prestar o compromisso no prazo de trinta dias a contar da data da instalação da Legislatura, terá extinto o seu mandato.

Art. 3º.

Os Vereadores, por ocasião da posse, deverão apresentar cópia da última declaração do imposto de renda, juntamente com o recibo de entrega no órgão competente, repetindo anualmente essa obrigação, de acordo com o artigo 157 da Lei Orgânica do Município, para serem remetidos pelo Presidente da Câmara ao Tribunal de Contas dos Municípios.

"Art. 157 da LOM: Quaisquer autoridades ou agentes públicos, dos Poderes Legislativo e Executivo, com requisito para suas posses, deverão apresentar cópia da última declaração de imposto de renda, devidamente acompanhada do recibo de entrega atestado pelo órgão competente, inclusive a dos respectivos cônjuges, atualizando essas declarações a cada ano, até o fim do mandato, exercício ou investidura, ficando as declarações arquivadas no TCM."

Art. 4º.

Somente se dará à convocação de Suplente em caso de vaga em virtude de morte ou renúncia, investidura na função de Secretário Municipal, extinção de mandato ou licença superior a cento e vinte dias.

Parágrafo único

Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

Art. 5º.

A renúncia do vereador far-se-á por Ofício dirigido ao Presidente da Câmara Municipal com firma reconhecida.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara dará conhecimento ao plenário na primeira Sessão que se seguir e declarará aberta a vaga e convocará o respectivo suplente, cumprindo, no que couber, o que estabelece o Parágrafo Único do artigo anterior.

Art. 6º.

Os Vereadores, conforme dispõe a constituição Estadual em seu artigo 64, no exercício de seu mandato, dentro dos limites territoriais do Estado, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, não podendo ser presos, salvo no caso de crime inafiançável ou com ordem fundamentada da autoridade competente.

"Constituição estadual em seu artigo 64: Os Vereadores, na circunscrição do Estado, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, aplicando-se-lhes as regras da constituição sobre inviabilidade e imunidade dos Deputados Estaduais, exercendo a Câmara Municipal, neste caso as competências atribuídas a Assembléia Legislativa."

Art. 7º.

A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente e anualmente, nos períodos de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro sem dependência de convocação e extraordinariamente, quando convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da Mesa ou a requerimento da maioria dos Vereadores, para tratar de matéria urgente e de interesse público.

- Nota Explicativa
- •
- Carlos Lair Maia
- •
- 13 Mar 2013
O Art. 7º da Resolução Nº 02/1990, foi alterado pelo Art. 6º da Emenda a Lei Orgânica Nº 15/2013. -
Lei Orgânica do Município de Santarém Art. 21 A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, de 1° (primeiro) de fevereiro a 30 (trinta) de junho e de 1°(primeiro) de agosto a 15 (quinze) de dezembro, exceto no início de cada legislatura quando os trabalhos serão antecipados para 15(quinze) de janeiro.

§ 1º

As reuniões ordinárias não poderão ser prorrogadas.

§ 2º

Não poderá realizar-se mais de uma Sessão Ordinária por dia.

§ 3º

A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4º

Requerida a convocação extraordinária, o Presidente da Câmara Municipal marcará a reunião com antecedência de quarenta e oito horas, contadas do recebimento de solicitação do Prefeito mediante comunicação pessoal ou escrita dirigidas aos Vereadores. Se não o fizer, decorrido esse prazo considerar-se-á marcada a reunião para o terceiro dia útil seguinte à data anteriormente marcada.

§ 5º

Quando a convocação for de iniciativa do Presidente da Mesa ou dos Vereadores, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá ser dispensado o interstício.

§ 6º

Durante a reunião extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 8º.

As Sessões da Câmara Municipal serão públicas e deverão realizar-se no edifício próprio sendo nula as que se realizarem fora dele.

§ 1º

Em caso de calamidade pública e de qualquer outra ocorrência não prevista, que impossibilite o funcionamento da Câmara Municipal em sua própria sede, poderá esta ser provisoriamente transferida para outro local, que será previamente estabelecido e avisado.

§ 2º

A transferência a que se refere o parágrafo anterior será determinada pela Câmara Municipal, a requerimento de dois terços dos seus membros.

§ 3º

As Sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

Art. 9º.

Em cada Sessão Legislativa, durante o período compreendido entre trinta de setembro a trinta de novembro, a Câmara Municipal deliberará prioritariamente sobre o orçamento anual.

Art. 10.

Incube a cada Vereador:

comparecer às Sessões da Câmara Municipal à hora regimental, desempenhando seu mandato com dignidade, honradez, respeitabilidade e assiduidade;

aceitar e desempenhar os cargos para os quais seja eleito ou designado, salvo recusa devidamente fundamentada e aceita pela Casa;

acatar as decisões da maioria da Câmara, quando não se afastem das leis em vigor e deste Regimento;

dar, nos prazos legais, as informações e pareceres de que for encarregado;

tratar com devida consideração e acatamento a Mesa e os demais membros da Câmara;

observar e fazer observar, nos trabalhos da Câmara, as constituições da República e do Estado, a Lei Orgânica do Município, este Regimento e todas as leis em vigor.

Art. 11.

Os Vereadores presentes às Sessões não poderão recusar-se de votar matéria em pauta, mas estarão impedidos de fazê-lo em deliberações de assunto de seu interesse, ou de seu conjugue ou de seus ascendentes ou colaterais, consanguíneos ou afins, até o segundo grau civil, inclusive, bem como no interesse de terceiros de que sejam procuradores.

Art. 12.

Os Vereadores não poderão:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar, ou manter contato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades, constantes da alínea anterior;

II –

desde a posse:

ser proprietário, controlador, ou diretor de empresas que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídica de direito público ou nela exerça função remunerada;

patrocinar causa contra pessoa jurídica de direito público a que se refere o inciso I, letra “a”;

exercer outro cargo eleito federal, estadual, municipal ou distrital;

exercer, no âmbito da administração pública municipal direta ou indireta, cargo em comissão ou aceitar emprego ou função do qual possa ser demissível “ad nutum”.

Parágrafo único

Excetua-se na vedação da alínea “d”, do inciso II, o cargo de secretário municipal, uma vez que o Vereador se licencie do exercício do mandato pela Câmara Municipal.

Art. 13.

O Vereador enquadrado em qualquer das alíneas do inciso II ao artigo anterior deverá desincompatibilizar-se antes do ato de investidura no mandato.

Art. 14.

Se eleito, o servidor público desempenhará o mandato de Vereador e, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função durante a vigência do mandato, de acordo com o disposto no artigo 44, III, da Constituição Estadual.

"Artigo 44, III, da Constituição Estadual: Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma no inciso anterior."

Art. 15.

Extingue-se o mandato de Vereador quando:

I –

Ocorrer falecimento, renúncia, condenação por crime de qualquer natureza ou delito contra o patrimônio ou os costumes;

II –

deixar de tomar posse, sem motivo justo e aceito pela Câmara dentro do prazo e forma estabelecida no Parágrafo único do artigo 2º deste Regimento;

"Parágrafo Único do artigo 2º deste Regimento – Se o Vereador, sem motivo justo, a juízo da Câmara Municipal, não prestar o compromisso no prazo de trinta dias a contar da data da instalação da Legislatura, terá extinto o seu mandato."

III –

quando infringir o que estabelece o Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e sua emenda;

IV –

incidir nos impedimentos para o exercício de mandato, capitulados no artigo 12, e não se desincompatibilizar até a posse e nos casos supervenientes, no prazo fixado pela Câmara Municipal.

Parágrafo único

Ocorrido e comprovado o ato ou fato gerador de extinção, que independe de deliberação do Plenário, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão, fará a declaração de extinção do mandato e determinará sua inserção em ata, convocando imediatamente o respectivo Suplente.

Art. 16.

A Câmara Municipal poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

I –

utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

II –

fixar residência fora do município;

III –

faltar com decoro parlamentar ou proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara na sua conduta pública;

Parágrafo único

O processo e cassação de mandato de Vereador, é no que couber, o estabelecimento no artigo 5º da Lei de Responsabilidade de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores. (Decreto Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967), assegurada ampla defesa.

Art. 17.

Os Vereadores só poderão licenciar-se da Câmara Municipal nos seguintes casos:

I –

para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a cento e vinte dias por Sessão Legislativa anual;

II –

para tratamento de saúde, conforme atestado médico ou licença gestante;

III –

para desempenhar a função de Secretário Municipal;

IV –

para desempenhar missões temporárias de caráter diplomático, cultural ou de interesse do Município, desde que autorizado pela Câmara Municipal;

§ 1º

O Vereador licenciado, no caso do inciso I, não receberá subsídios; no caso do inciso II perceberá a parte fixa e variável, e no caso dos incisos III e IV, optará pelo subsídio ou pela remuneração da função que vai exercer.

§ 2º

O Suplente convocado para substituir o Vereador, no caso de investidura de função de Secretário Municipal, perceberá os subsídios integrais.

§ 3º

A licença para tratar de interesses particulares, quando concedida por tempo inferior a cento e vinte dias, poderá ser prorrogada, não podendo ultrapassar o máximo de prazo.

§ 4º

O Vereador licenciado para tratar de interesses particulares ou para exercer a função de Secretário Municipal, poderá assumir o seu mandato em qualquer tempo.

TÍTULO II

DO DECORO PARLAMENTAR

Art. 18.

É expressamente vedado a qualquer Vereador o uso de palavras pejorativas ou insultuosas em relação ao Poder Legislativo, ou ao Poder Executivo, ou que exponham ao ridículo comprometendo-os no conceito público, bem como a provocação pessoal à colega em plenário ou em recinto da Câmara, que possa conduzir a tumultos, agressões verbais ou físicas ou fatos comprometedores ao decoro parlamentar.

Parágrafo único

Considera-se ofensa ao decoro parlamentar, para fins do disposto neste artigo:

I –

o abuso de prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção, no exercício de mandato, de vantagens ilícitas ou imorais;

II –

a incontinência do comportamento ou de linguagem, traduzida no uso de gestos ou palavras imorais ou obscenas;

III –

o fato de cometer ou atribuir a outros Vereadores, desacompanhada de provas, a prática de ato considerado crime de qualquer natureza;

IV –

o comparecimento, armado, no recinto das reuniões;

V –

O Vereador que em seus pronunciamentos ou em discussão de qualquer matéria, faltar com a verdade, caracteriza-se falta de decoro parlamentar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 20 de novembro de 2001.

Art. 19.

Os Vereadores que, nas Sessões, não prestarem a necessária atenção aos trabalhos e não guardarem o decoro devido serão advertidos pelo Presidente, que os chamará à sua presença, falando-lhes em caráter particular e reservado; se esta observação não bastar, o Presidente fará a segunda advertência por escrito, dirigindo-se ao Vereador.

Parágrafo único

Sendo infrutífera a segunda advertência, o Presidente suspenderá a Sessão. Reaberta esta, havendo reincidência a perturbação da normalidade dos trabalhos pelo Vereador, o Presidente convidará o infringente a se retirar do Plenário e o não atendimento implicará abertura de processo regular contra o decoro parlamentar, de conformidade com o disposto no Parágrafo Único do artigo 16 deste Regimento, tendo caráter de suspensão até a conclusão do processo, ficando o Vereador impedido de participar das Sessões da Câmara, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 16 da Lei Orgânica do Município.

"Art. 16, parágrafo 4º da LOM: Perderá o mandato o Vereador: I a VII e mais quatro parágrafos."

TÍTULO III

DA MESA, SUA CONSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE SEUS MEMBROS

CAPÍTULO I

DA MESA E SUA CONSTITUIÇÃO

Art. 20.

A Mesa da Câmara Municipal compor-se-á de Presidente, Vice-Presidente, 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Secretários, os quais servirão por dois anos, eleitos em escrutínio secreto, por maioria relativa de votos, em sessão realizada no dia primeiro de janeiro.

Art. 20.

A Mesa da Câmara Municipal compor-se-á de Presidente, Vice-Presidente, 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, os quais servirão por dois naos, eleitos em escrutínio secreto, por maioria relativa de votos, em reunião realizada no dia primeiro de janeiro do início de cada Legislatura, observando-se o disposto nos parágrafos 6º e 7º do artigo 1º, para eleição da Mesa do segundo biênio.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 6, de 10 de setembro de 1998.

§ 1º

A Sessão preparatória para a eleição da Mesa, independe de convocação, será realizada no horário normal das ordinárias e deverão ser observadas as seguintes formalidades:

o Presidente iniciará a Sessão declarando abertos os trabalhos, presente a maioria dos Vereadores;

à medida que forem sendo chamados nominalmente, os Vereadores votarão, depositando na uma sobre a Mesa a sobrecarta contendo a cédula com os nomes dos candidatos e respectivos cargos;

terminada a votação, será anunciado o resultado e proclamará os eleitos para comporem a Mesa, de tudo se lavrando a competente Ata;

d) a posse dos eleitos será imediatamente após proclamado o resultado da eleição.

§ 2º

Os membros da Mesa não poderão ser reeleitos para os mesmos cargos.

§ 2º

Os membros da Mesa Diretora poderão ser reeleitos para os mesmos ou outros cargos, na mesma Legislatura.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 3, de 02 de agosto de 2010.

Art. 21.

O Presidente da Mesa, nos seus impedimentos e faltas, será substituído pelo Vice-Presidente, pelos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Secretários, sucessivamente, e este pelos Vereadores designados pela Presidência.

§ 1º

Se até 30 de novembro do segundo ano de mandato verificar-se qualquer vaga da Mesa, será preenchida mediante eleição, dentro de cinco sessão, ordinárias. Ocorrida a vacância depois dessa data, a Mesa disignará um dos membros titulares para responder pelo cargo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 12, de 10 de dezembro de 1997.

§ 2º

A Vaga se dará por morte, renúncia, ou por destituição de membro da Mesa pelo Plenário, em votação por maioria absoluta.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 12, de 10 de dezembro de 1997.

Art. 22.

O Presidente da Câmara Municipal a representará perante o Poder Executivo e autoridades constituídas.

Art. 23.

No caso de renúncia coletiva de seus cargos ou de recusa por parte dos membros da Mesa para se reunirem, convocará a Câmara Municipal o Vereador mais idoso, que presidirá a Sessão.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 24.

Ao Presidente da Câmara compete:

I –

distribuir os trabalhos às Comissões;

II –

manter a ordem no recinto das reuniões;

III –

dirigir os trabalhos da Câmara e convocá-la extraordinariamente ou por iniciativa do Prefeito, ou da maioria dos Vereadores, nos termos deste Regimento;

IV –

dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores, convocar e dar posse aos Suplentes destes, nos casos previstos neste Regimento;

V –

declarar a extinção do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, convocando os respectivos substitutos nos termos da Lei;

VI –

representar a Câmara em Juízo ou fora dele;

VII –

promover a elaboração do Regimento Interno da Câmara e, no caso do § 1.º do artigo deste Regimento, providenciar a elaboração de um Orçamento pela Comissão de Finanças, Contas, Constituição, Justiça e Redação, dentro do prazo estipulado de vinte dias uma nova proposta orçamentária. Esgotado o prazo sem que esta providência seja tomada, a mesma Lei Orçamentária em vigor passará a viger no exercício financeiro seguinte;

VIII –

propor à Câmara Municipal a criação ou extinção de cargos e funções atinentes à sua Secretaria, respeitando o disposto nos incisos I, II e III do artigo 30 da Lei Orgânica do Município;

IX –

nomear, conjuntamente com os demais membros da Mesa, os funcionários constantes do quadro de pessoal da Secretaria da Câmara; promove-los, exonerá-los, ou demiti-los e aposentá-los, observadas as disposições do respectivo Estatuto ou de suas leis vigentes;

X –

solicitar ao Prefeito a designação de funcionário da Prefeitura, quando se fizer necessário, para auxiliar nos trabalhos da Secretaria da Câmara Municipal;

XI –

assinar, juntamente com os demais membros da Mesa, as representações da Câmara a que se refere expressamente este Regimento, e corresponder-se individualmente, por parte da Câmara Municipal, com quaisquer autoridades ou com populares;

XII –

autorizar, juntamente com o 1.º Secretário, as despesas da Câmara Municipal e a impressão e publicação dos atos legislativos municipais;

XIII –

promulgar e fazer publicar a lei e suas partos vetadas, desde que o veto tenha sido regularmente rejeitado pelo Plenário;

XIV –

estabelecer o ponto da matéria sobre que deva recair a discussão, submeter à votação as matérias já discutidas e declarar o resultado;

XV –

conceder ou negar, havendo justo motivo, a palavra aos Vereadores e interromper o orador quando se desvie de assunto, infrinja este Regimento ou falte à consideração devida à Câmara, ou qualquer de seus membros, advertindo-se e, se necessário, cassando-lhes a palavra;

XVI –

suspender ou encerrar as Sessões, quando não conseguir manter a ordem ou as circunstâncias o exigirem, retirando-se da Presidência e do recinto, caso não seja atendido;

XVII –

dar posse aos Vereadores que não a tiverem tomado na Sessão Solene de Posse, e aos Suplentes convocados, mediante a apresentação de respectivo Diploma e quitação militar;

XVIII –

nomear os membros das Comissões Especiais e Substitutos para as vagas que se verificarem nas Comissões Permanentes, que serão designados pela liderança da Bancada do Vereador ausente;

XIX –

chamar a atenção da Câmara ou das Comissões para qualquer assunto que julgue de interesse do Município e sobre o qual deva a Câmara pronunciar-se;

XX –

dar explicações que lhe forem pedidas por qualquer Vereador, bem como fornecer os dados julgados necessários às discussões e a qualquer interesse do Município;

XXI –

exercer outras atribuições que lhe forem reservadas no Regimento Interno ou inerentes ao cargo;

XXII –

quando, no exercício de suas funções, estiver coma palavra, não poderá ser interrompido nem aparteado

XXIII –

designar a Ordem do dia das Reuniões e retirar matéria de pauta para cumprimento de despacho, começão de erro ou omissão e para sanar falhas de instrução;

XXIV –

apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balancete contábil relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;

XXV –

apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios, balancetes trimestrais, até trinta dias após encerrado o trimestre, discriminando receitas e despesas, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, ficando cópias de tais balancetes e da respectiva documentação no prédio da Câmara Municipal, por trinta dias, no mínimo, em local de fácil acesso, para conhecimento do povo;

XXVI –

enviar ao Tribunal de Contas dos Municípios, até trinta e um de março, as contas do exercício anterior;

XXVII –

fazer ao Plenário, em qualquer momento, comunicação de interesse da Câmara e do Município;

XXVIII –

fazer observar na reunião, as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município, as Leis, e interpretar e fazer cumprir este Regimento Interno;

XXIX –

assinar as Atas das Reuniões, uma vez aprovadas;

XXX –

determinar o destino do expediente lido, de ofício ou em cumprimento de Resolução, e distribuir as matérias às Comissões;

XXXI –

declarar prejudicada qualquer proposição que assim deva ser considerada, na conformidade regimental;

XXXII –

designar Vereador para participar de Simpósio, Congresso, como observador Parlamentar, Cursos de Especialização, ou desempenhar qualquer outra missão da Câmara após aprovação plenária consoante projeto da Executiva;

XXXIII –

justificar a ausência do Vereador às Reuniões Plenária. e às Reuniões das Comissões Permanentes, quando motivada pelo desempenho de suas funções em Comissão Especial, de inquérito ou de Representação, e em caso de doença, nojo ou gala, mediante requerimento do interessado;

XXXIV –

propor ao Plenário a constituição de Comissão Especial para representação externa da casa;

XXXV –

designar oradores para Reuniões especiais e solenes da Câmara Municipal;

XXXVI –

desempatar as votações, quando ostensivas;

XXXVII –

proclamar o retubado das votações;

XXXVIII –

despachar, de acordo com o disposto neste Regimento, pedido de licença de Vereador;

XXXIX –

solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos no artigos 85, I e II, da Constituição do Estado;

XL –

assinar com o 1.° Secretário da Mesa, os autógrafos dos projetos a serem remetidos ao Poder Executivo;

XLI –

promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;

XLII –

autorizar a divulgação das Sessões, nos termos deste Regimento;

XLIII –

avocar a representação em atos públicos de especial relevância, quando não seja possível designar Comissão para este fim;

XLIV –

presidir as reuniões§ da Comissão Executiva, podendo discutir e votar;

XLV –

requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara.

Art. 25.

Ao Vice-Presidente da Câmara compete:

I –

Substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos;

II –

propor a designação e dispensa do pessoal do seu Gabinete;

III –

representar o Presidente, nos casos por ele indicados;

IV –

assinar, depois do Presidente, as Atas das Sessões;

V –

Convocar e marcar a eleição para cargas da Mesa Executiva, de acordo com o que dispõe o parágrafo 1° do Art. 21, nos casos de vaga por: morte, renúncia ou destituição.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 12, de 10 de dezembro de 1997.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS

Art. 26.

São atribuições dos Secretários;

§ 1º

Ao 1.° Secretário cabe:

I –

receber, redigir e fazer expedir a correspondência oficial da Câmara;

II –

guardar em boa ordem todas as proposições§, apresentando-as oportunamente à Câmara;

III –

assinar, depois do Presidente, os projetos de lei e as Resoluções da Câmara;

IV –

assinar, depois do Vice-Presidente, as Atas das Sessões;

V –

mandar passar as certidões que lhe forem requeridas, subscreve-Ias e autorizar a devolução dos documentos anexos requerimentos o memoriais, mediante recibo;

VI –

tomar nota da discussões e votações do Plenário em todas as proposições e papeis sujeitos à sua guarda, autentificando-as com a assinatura;

VII –

superintender e inspecionar ps trabalhos da Secretaria, dirigindo e fiscalizando o mesmos;

VIII –

apresentar, na primeira Sessão Ordinária de cada ano, um relatório de todos os trabalhos da Secretaria;

IX –

assinar, como Presidente e 2.° Secretário, as representações da Câmara aos Poderes do Estado e da União;

X –

substituir o Vice-Presidente da Câmara, nos seus impedimentos ou faltas;

§ 2º

Ao 2.º Secretário compete:

I –

assinar depois do 1.° Secretário, os projetos de Lei aproados, as Resoluções, os atos da Câmara e as Atas da Sessões;

II –

assinar com o presidente e 1.° Secretário, as representações da Câmara aos Poderes do Estado e da União;

III –

fiscalizar as redações das Atas e proceder á sua leitura;

IV –

substituir o 1.° Secretário, nos seus impedimentos ou faltas;

§ 3º

Ao 3.º Secretário cabe:

ler, no pequeno expediente, todos os oficios e demais papeis que devem ser lidos nas Sessões;

verificar e anotas o numero de vereadores presentes a cada Sessão e, nos nos caso de votação nominal, proceder á chamada;

assinar, depois do 2.° Secretário, as Atas das Sessões;

substituir o 2.º Secretário nos seus impedimentos ou faltas.

§ 4º

São atribuições do 4.º Secretário:

tomar nota dos Vereadores que pediram a palavra durante as discussões e contar os votos em todas as votações;

assinar, depois do 3º Secretário, as Atas das Sessões;

substituir o 3º Secretário nos seus impedimentos ou faltas;

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM COMPILADO ATÉ A ROSOLUÇÃO Nº 002/2025 DE 03/11/2025 SUMÁRIO
ASSUNTO	PÁG.
TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO DA CÂMARA E INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA arts. 1º ao 17º	1
Da posse dos Vereadores – art.1º	1
Da eleição da Mesa diretora para o 1º Biênio – art. 1º, Pars. 3º ao 7º	1
Da convocação de suplente de vereador – art. 4º	1
Das Reuniões – art 7º	2
Da incumbência de cada Vereador – art. 10	2
Dos impedimentos dos Vereadores - art. 12	3
Da extinção do mandato de Vereador – art. 15	3
Da cassação do mandato de Vereador – art. 15	3
Da Licença dos Vereadores – art. 17	3
TÍTULO II – DO DECORO PARLAMENTAR – do arts. 18 ao 19	4
TÍTULO III - DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL – do arts. 20 ao 25	4
Capítulo I – DA MESA DIRETORA - arts. 20 ao 26-C	4
Seção I - Da Composição da Mesa – arts. 20 ao 20-B	4
Seção II - Da Eleição e Posse da Mesa Diretora – arts. 21 ao 23	5
Sessão III - Das Atribuições do Presidente – art. 24 a 24-A	6
Sessão IV - Dos Vice-Presidentes – arts. 25 a 25-A	7
Seção V - Dos Secretários – arts. 26 ao 26-C	8
Das atribuições do Primeiro Secretário – art. 26	8
Das atribuições do Segundo Secretário – art. 26-A	8
Das atribuições do Terceiro Secretário – art. 26-B	8
Das atribuições do Quarto Secretário – art. 26-C	8
Capítulo II – DA PROCURADORIA DA MULHER – art. 26-D ao 26-F	8
TÍTULO IV - DA POSSE DO PREFEITO E VICE-PREFEITO – arts. 27 ao 28	9
TÍTULO V - DAS COMISSÕES E SUA COMPETÊNCIA – arts. 29 ao 33-B	9
Das Comissões Permanentes – art.29-A	9
Das Comissões Parlamentares de Inquéritos – art. 31-C	11
Das Comissões Temporárias – art. 32	11
Das Comissões de Representação – art. 32-B	11
TÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA – arts. 34 ao 36	12
TÍTULO VII - DAS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA– arts. 37 ao 39	14
TÍTULO VIII - DOS PROJETOS, RESOLUÇÕES, REQUERIMENTOS, INDICAÇÕES, INFORMAÇÕES, EMENDAS E PARECERES– arts. 40 ao 68	15
Do Parecer das Comissões	15
Parecer das Comissões – art’s. 42 ao 50, 67 e 68	15
Prazo – art. 42	15
Dispensa de Parecer – Art. 42, § 3	15
Retirar de Pauta – art. 43	16
Rejeição – art’s. 44, 46, 47 e 48	16
Aprovação – art. 45	16
Assinatura – art. 49	16
L.O.A. – art. 50	16
Conceito de Parecer– art. 67	18
Pareceres Independentes – art. 68	16
Classificação dos Requerimentos– art. 51	16
Independem de Parecer - art. 52	16
Independe de discussão, com julgamento imediato do Presidente, a solicitação verbal, sobre art. 53	16
Independe de discussão, com despacho posterior do Presidente, o requerimento que solicitar: art. 54	16
Sem discussão, com deliberação imediata do plenário: Pedido verbal de mudança de processo de votação simbólica para nominal (art. 55); Requerimento de: art. 56	17
Com Discussão, com Deliberação Imediata do Plenário: Requerimentos que solicita: art. 57 e 58	17
Conceito de Indicação: art. 59	17
Do não Encaminhamento de indicação: art. 60	17
Classificação das Emendas: Art. 61	17
Não se admite emenda: - art. 62	17
Tempo para receber emendas: art. 63	18
Rejeição: art.64	18
Admitir subemendas: art. 65	18
TÍTULO IX - DO PROCESSO LEGISLATIVO E DO VETO – arts. 69 ao 77	18
Da Sessão Pública – art. 69, inciso I	18
O Processo Legislativo Compreende a elaboração de: art. 70	18
Iniciativa das leis ordinárias e Emendas a L.O.M. – Art. 71	19
Dos Projetos de Leis de Iniciativa Popular – art. 71 - § 2º	19
Das Leis de Competência do Prefeito– art. 71 - § 3º	19
Das Discussões dos Projetos de Leis – art. 73	19
Da Sanção do Projeto de Lei pelo Prefeito – art. 74, § 1º	19
Do Veto do Projeto de Lei pelo Prefeito – art. 74, § 2º	19
Projeto de Lei: Votação e Sanção – art. 72 ao 75	19
Votação – art. 72	19
Discussão – art. 73 e 77	19
Prazos – art. 74	19
Recusa de remessa ao Prefeito – art. 75	19
Resolução – art. 70	18
Prazo para vigorar – art. 69, inciso II	18
Exclusividade – art. 72	19
Votação e Promulgação – art. 72, § Único e art. 76	19
Decreto Legislativo – art. 70	18
Exclusividade – art. 72	19
Votação e Promulgação – art. 72, § Único e art. 76	19
Do Pedido de Informação Força obrigatória – art. 77	20
TÍTULO X - DAS LIDERANÇAS – arts. 78 ao 80	20
TÍTULO XI - DOS APARTES – art. 81	20
TÍTULO XII - DAS QUESTÕES DE ORDEM – arts. 82 ao 83	20
TÍTULO XIII - DA PALAVRA PELA ORDEM – art. 84	21
TÍTULO XIV - DA ORDEM – arts. 85 ao 90	21
Da Suspensão da Sessão – art. 88	22
Do Encerramento da Sessão – art. 89	22
TÍTULO XV - DAS SESSÕES PLENÁRIAS – arts. 91 ao 103	22
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES – art. 91	21
Das Sessões da Câmara – art. 91	21
Capítulo II - DAS SESSÕES ORDINÁRIAS – arts. 91-A ao 93-D	22
Seção I - Do Grande Expediente – arts. 92-A ao 92-B	23
Seção II - Da Primeira Parte da Ordem do Dia – art. 93	24
Seção III - Da Segunda Parte da Ordem do Dia – art. 93-A ao 93-D	24
Capítulo III - DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS – art. 94	25
Capítulo IV - DAS SESSÕES SOLENES – art. 94-A	25
Capítulo V - DAS SESSÕES ESPECIAIS – art. 94-B	25
Capítulo VI - DAS SESSÕES ITINERANTES CONSULTIVAS – art. 94-C	26
Capítulo VII - DA DISCIPLINA NAS SESSÕES – arts. 95 ao 95-D	26
Capítulo VIII - DO AVULSO E DA PAUTA – arts. 96 ao 96-D	27
Capítulo IX - DAS ATAS E DOS ANAIS – arts. 97 ao 103	27
Seção I - Das Atas – arts. 97 ao 98	27
Seção II - Dos Anais – arts. 99 ao 103	28
TÍTULO XVI - DAS DISCUSSÕES E VOTAÇÕES – arts. 104 ao 110	28
TÍTULO XVII - DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES - ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL – arts. 111 ao 112	29
TÍTULO XVIII - DAS CONTAS DO PREFEITO – do art. 113 ao 118	29
TÍTULO XIX - DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS- – do art. 119 ao 124	30

Regimento Interno Resolução nº 2, de 05 de setembro de 1990

TÍTULO XVII - DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES - ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL – arts. 111 ao 112

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